Questões de Concurso Público PC-SP 2013 para Papiloscopista Policial
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Q312818
Direito Constitucional
A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em que o autor, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, é a(o):
Q312819
Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,
Q312820
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade
Q312821
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do docu mento de direitos humanos de que trata essa conceituação.
Q312822
Direito Constitucional
O excerto de julgado acima reproduzido trata de um princípio intimamente relacionado com os direitos humanos e que é explicitamente protegido em nossa Constituição Federal, denominado expressamente de princípio da