O excerto de julgado acima reproduzido trata de um princípio...

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Q312822
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |
Q312822 Direito Constitucional
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O excerto de julgado acima reproduzido trata de um princípio intimamente relacionado com os direitos humanos e que é explicitamente protegido em nossa Constituição Federal, denominado expressamente de princípio da

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