Questões de Concurso Público TJ-MT 2009 para Juiz
Foram encontradas 2 questões
Q30591
Direito Tributário
Escapa ao conceito de tributo a ideia de
Q30593
Direito Tributário
Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de
Conheça nossos planos