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Q973993

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973993 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato o seguinte motivo:

Alternativas

Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.

Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por essa Lei.

Diminuição do capital social da empresa contratada em razão de caso fortuito ou força maior.

Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

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Q973994

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973994 Direito Administrativo

A partir da previsão expressa da Lei nº 8666/93, é CORRETO afirmar que constitui hipótese de licitação dispensável

Alternativas

a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras, empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

a contratação de entidades privadas com fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

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Q973995

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973995 Direito Administrativo

A Administração Pública pode rescindir contratos. Assinale a alternativa que NÃO traz um motivo aceito pela Lei nº 8.666/93 para a rescisão das avenças administrativas.

Alternativas

O não cumprimento de projetos ou prazos.

A violação positiva do contrato em virtude de cumprimento irregular de cláusulas contratuais.

O atraso no início da obra em virtude de fato imputável à Administração Pública.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

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Q973999

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973999 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.

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Q974001

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974001 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da Parceria Público-Privada, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Parceria Público-Privada é contrato administrativo na modalidade de concessão.

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: E

5: C

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