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Q479729

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479729 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e as Garantias Fundamentais contemplados na atual Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

Os analfabetos são elegíveis e podem votar.

Em relação aos direitos políticos, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da proclamação do resultado, instruída a ação com provas de abuso político, corrupção ou fraude.

Brasileiro naturalizado poderá ser nomeado ministro do STF.

Ao direito à probidade e à moralidade da administração pública a Constituição consagra a garantia da ação popular.

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Q479730

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479730 Direito Constitucional

A Constituição Federal NÃO atribui ao Ministério Público a função institucional de

Alternativas

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

exercer o controle interno da atividade policial.

instaurar inquérito policial.

promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

exercer o controle externo da atividade policial.

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Q479731

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479731 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Executivo do Estado Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Vice-Presidente não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

O Vice-Presidente substituirá o presidente no caso de vaga.

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República será feita trinta dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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Q479732

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479732 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é FALSO afirmar que

Alternativas

os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

no âmbito da administração pública, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual e sem distinção de índice.

havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo para os vereadores.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Respostas

1: E

2: B

3: D

4: C

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