Questões de Concurso Público Prefeitura de Maravilha - SC 2023 para Advogado CREAS

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Q4402165
Serviço Social Políticas Sociais , Noções Gerais de Políticas Sociais , Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402165 Serviço Social
A Lei nº 8.742 dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. Para a lei, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios, exceto:
Alternativas
Q4402166
Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Cessação do contrato de emprego ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402166 Direito do Trabalho
Para a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei nº 5.452/43), constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: 
Alternativas
Q4402167
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processos de Competência Originária dos Tribunais , Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil – CPC, são títulos executivos extrajudiciais.  
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Q4402168
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402168 Direito Civil
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas abaixo, assinalando verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
( ) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que ainda caiba recurso.
( ) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A sequência correta de cima para baixo é: 
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Q4402169
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa , Transporte ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402169 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando as disposições da Lei nº 10741, Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.
I. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
II. A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.
III. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas.
Está correto o que se afirma: 
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Q4402170
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402170 Direito Civil
Consideram-se bens móveis para os efeitos legais, exceto: 
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Q4402171
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402171 Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta: 
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Q4402172
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402172 Direito Constitucional
Não está entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 
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Q4402173
Serviço Social Políticas Sociais , Assistência Social no Serviço Social , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402173 Serviço Social
A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Com relação a esse sistema, é correto afirmar que: 
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Q4402174
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Formação do Processo e Petição Inicial ,
Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |
Q4402174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial será indeferida quando:
Alternativas
Respostas
11: A
12: A
13: D
14: C
15: D
16: B
17: D
18: C
19: C
20: X
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