Para a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei ...

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Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q4402166 Direito do Trabalho

Para a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei nº 5.452/43), constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

Correr perigo manifesto de mal considerável.

Processo criminal em andamento, sendo o empregado réu.

Não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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