Segundo a Constituição Federal, a União
entregará do produto da arrecadação dos
impostos sobre renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados
49%, dois quais serão destinados para o Fundo
de Participação dos Munícipios:
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Segundo a Constituição Federal, é correto
afirmar que, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
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