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Q1723966
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
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Q1723966 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados 49%, dois quais serão destinados para o Fundo de Participação dos Munícipios:
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