Questões de Concurso Público Prefeitura de Pérola - PR 2024 para Procurador Jurídico
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I - A sucessão do Presidente da República acontece quando há impedimento temporário, podendo ser voluntário ou involuntário.
II - A competência para convocar e presidir o conselho da República faz parte da chefia de Governo.
III - O decreto, meio de manifestação do Chefe do Poder Executivo, é delegável.
IV - Cabe à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo de impeachment.
Estão corretas as afirmativas:
I - Nos Embargos de Divergência poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.
II - É vedado opor embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada.
III - A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário.
IV - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.
Estão corretas as afirmativas: