Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Procurador Legislativo

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Q2397183 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14133/21, haverá dispensa de licitação, nas seguintes situações:
Alternativas
Q2397184 Direito Administrativo
Sobre os Atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I - Os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito.

II - A retirada de um ato válido, mas que a administração julgar inoportuno ou inconveniente se dará por meio de anulação.

III - São atos ordinatórios, os editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar atividade de interesse dele.

IV - Licença, autorização e permissão, são atos administrativos.

Estão corretas: 
Alternativas
Q2397185 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2397186 Direito Constitucional
As leis e os atos normativos são protegidos pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q2397187 Direito Constitucional
Das características abaixo, qual NÃO corresponde ao Presidencialismo?
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: B
24: A
25: D