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UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo
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Q2397198

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Apelação no Processo Civil ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Cabem embargos de declaração contra todo tipo de decisão judicial em que houver, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O recurso de apelação possui efeito suspensivo e devolutivo.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade da justiça ou a que acolher pedido de sua revogação caberá apelação, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá agravo de instrumento.

O recurso especial e o extraordinário devem ser apresentados no prazo de quinze dias.

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Q2397199

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397199 Direito Constitucional

Ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado ilegalmente ou com abuso de poder. Tal afirmação refere-se à qual instrumento jurídico?

Alternativas

Habeas data.

Mandado de segurança.

Mandado de injução.

Ação civil pública.

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Q2397200

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à Tutela de Urgência;

Alternativas

A tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida, ainda que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Independentemente da reparação por dano processual, a parte não responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

Para a concessão da tutela de urgência, não cabe ao juiz, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

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Q2397201

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397201 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo a Lei Orgânica do Município de Guaratuba, julgue a alternativa VERDADEIRA:

Alternativas

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município poderá exceder os Iimites estabelecidos em Lei Complementar Federal, desde que justificado.

É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação especial de desempenho por comissão especialmente instituída para essa finalidade.

Como condição para aquisição da estabilidade, é dispensável a avaliação especial de desempenho.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, desde que previamente aprovado o valor excedente.

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Q2397202

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Guaratuba ,

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397202 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba:

Alternativas

As Comissões Temporárias são os órgãos constituídos para estudos especializados e serão, Especiais, Processantes, Parlamentar de inquérito e Extraordinárias.

As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado somente pelo presidente da câmara, na hora do expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituir, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o assunto proposto.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas automaticamente, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As Comissões Permanentes são 03 (três), com as seguintes denominações: Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Geral.

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Respostas

36: C

37: B

38: A

39: B

40: D

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