Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Oficial Legislativo
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |
Q2397540
Direito Administrativo
Quando um Ente Público inicie o processo
administrativo para a realização de uma licitação,
deverá observar os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções,
da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade,
da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável. Na fase de planejamento da licitação
deverá ser elaborado um documento que deverá
conter, dentre outras informações, a descrição da
solução como um todo, considerado todo o ciclo de
vida do objeto e o modelo de gestão do contrato,
devendo descrever como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. O
documento mencionado recebe o nome de:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |
Q2397541
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Os servidores públicos do Município com direito a
aposentadoria por idade mínima ou por tempo de
contribuição distintos da regra geral (especial) para
sua concessão poderão aposentar-se quando
observados os requisitos previstos na Lei Orgânica
Municipal. Assinale a alternativa que apresenta a
idade mínima prevista na Lei Orgânica Municipal
para que uma mulher, servidora pública municipal
ocupante do cargo de professora, solicite sua
aposentadoria:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |
Q2397542
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei
Orgânica Municipal, NÃO apresenta um tributo de
competência do Município de Guaratuba:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |
Q2397543
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder
Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os
projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento
Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os
dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das
normas de orçamento municipal:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |
Q2397544
Direito Constitucional
Os recursos públicos municipais serão destinados
às escolas públicas, objetivando atender as
necessidades exigidas para a universalização do
ensino, em especial para o ensino fundamental e
pré-escolar, podendo ser dirigidos a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
definidas em lei, que cumpram os requisitos. Os
recursos mencionados poderão ser destinados,
caso se comprove falta de vagas e cursos regulares
da rede pública municipal na localidade de
residência do educando, para o custeio de bolsas
de estudo do ensino fundamental aos que
comprovarem carência de recursos e menos de: