Segundo o art. 13 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante? 

Segundo Simone Maria da Silva Rodrigues, em seu artigo publicado em https://jus.com.br/artigos/35737/principais-conceitos-de-atos-administrativos, em Direito Administrativo não há uma unanimidade dos autores sobre o conceito de ato administrativo. Porém, a autora chega à conclusão de que, após várias definições encontradas sobre o conceito de ato administrativo, observa-se que todos os autores definem atos administrativos como: 

O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece: