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Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município
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Q1813964

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813964 Legislação Federal

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Q1813965

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei Orgânica do Município de Criciúma ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813965 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Procurador do Município de Criciúma, exceto:

Alternativas

Representar o Município em juízo ou fora dele, independentemente de outorga de procuração, nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final.

Promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas.

Contribuir na elaboração dos projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais.

Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caibam prestar, na forma da Constituição do Estado.

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Q1813966

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que tenha informações corretas sobre algum nível da carreira de Procurador do Município de criciúma.

Alternativas

Procurador I, nos primeiros dois anos da carreira.

Procurador II, entre o 2º ano e um dia e o 7º ano da carreira.

Procurador III, entre o 5º ano e um dia e o 7º ano da carreira.

Procurador IV, entre o 6º ano e um dia e o 8º ano da carreira.

Procurador V, a partir do 10º ano e um dia de carreira.

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Q1813967

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:

Alternativas

A notificação padece de nulidade, pois a legislação municipal exige que a notificação ocorra pessoalmente.

A notificação é nula, pois deveria ter ocorrido por edital, pois se trata de um processo administrativo municipal.

A notificação é válida, desde que o requerente tenha autorizado expressamente, no pedido inicial.

A notificação por novas tecnologias é válida, desde que precedida por publicação em edital.

A notificação é nula, pois o único meio eletrônico possível é o e-mail, desde que haja autorização expressa do interessado no transcorrer do processo.

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Q1813968

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:

Alternativas

Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.

Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.

Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município

Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.

Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.

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Respostas

36: D

37: E

38: C

39: C

40: D

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