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UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado
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Q1331928

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331928 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, é correto afirmar:

Alternativas

Os Tribunais de Contas Municipais criados até o advento da Emenda Constitucional 15 de 1996 não violam a Constituição da República.

Os Tribunais de Contas julgarão as contas do Prefeito Municipal, sendo facultada à Câmara Municipal a apreciação do julgamento, podendo rejeitá-lo por dois terços dos vereadores presentes à sessão designada.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

No âmbito municipal, os Tribunais de Contas julgarão, conjuntamente, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, além das contas dos órgãos, autarquias e fundações do respectivo ente federativo.

Os Tribunais de Contas julgarão as contas anuais do Prefeito Municipal, com subsequente aquiescência da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1331930

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331930 Direito Constitucional

É verdade que existe autonomia legislativa para o Município legislar sobre seus servidores públicos. Deve-se, porém, observar a Constituição da República. Sendo assim, no tocante às normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar:

Alternativas

A associação sindical do servidor público civil poderá ser limitada por lei municipal, cuja iniciativa será exclusiva do Prefeito Municipal.

As hipóteses de acumulação lícita remunerada de cargos públicos, previstas na Constituição da República, poderão ser elastecidas ou restringidas pelo Município, fixando-as em lei orgânica municipal.

A equiparação ou vinculação da remuneração de espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, será autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

O direito de greve não será limitado ou tolhido, por lei ou por ato normativo, sob pena de violação à Constituição da República.

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Q1331935

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331935 Direito Constitucional

Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei de diretrizes orçamentárias não é exigida em municípios com menos de 200 mil habitantes.

O plano plurianual vige até o final do mandato do Prefeito Municipal.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, salvo obrigações com políticas públicas de saúde e educação.

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é proibida em qualquer de suas formas.

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Q1331936

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331936 Direito Constitucional

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) detém um papel importante no funcionamento das finanças locais. Devido à crise econômica, municípios serão afetados se os repasses se reduzirem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Parte do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações financeiras será entregue ao FPM.

Os critérios de rateio do FPM serão definidos por lei ordinária.

O Tribunal de Contas da União poderá, ainda que na metade do exercício financeiro, alterar os coeficientes vigentes de participação do FPM, segundo o Supremo Tribunal Federal

O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes ao FPM.

As normas do FPM devem visar à promoção do equilíbrio socioeconômico entre municípios, excluindo municípios abastados do rol de beneficiários das transferências.

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Respostas

1: C

2: D

3: C

4: D

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2015 para Advogado

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