Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternati...

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Q1331935

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331935 Direito Constitucional

Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.

A lei de diretrizes orçamentárias não é exigida em municípios com menos de 200 mil habitantes.

O plano plurianual vige até o final do mandato do Prefeito Municipal.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, salvo obrigações com políticas públicas de saúde e educação.

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é proibida em qualquer de suas formas.

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