Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2017 para Advogado

Foram encontradas 40 questões

Q1842433 Direito Constitucional
Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela
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Q1842434 Direito Constitucional
Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar: 
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Q1842435 Direito Constitucional
Leia o texto abaixo:
Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...).
(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.)
Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta. 
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Q1842436 Direito Constitucional
Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA. 
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Q1842437 Direito Administrativo
O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da 
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Respostas
21: B
22: D
23: A
24: C
25: D