Questões de Concurso Público UFES 2013 para Assistente em Administração

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Para essa lei, obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

Para essa lei, serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

A licitação é um procedimento sigiloso, exceto quanto ao conteúdo das propostas, após a respectiva abertura.

O autor do projeto básico, seja ele pessoa física ou jurídica.

Pessoa jurídica nacional que não tenha participado de forma indireta ou direta na elaboração do projeto básico ou executivo e que não possua servidores públicos em seu quadro e esteja em dia com suas obrigações legais.

O autor do projeto executivo, seja ele pessoa física ou jurídica.

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital, com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Não existe previsão legal para execução indireta de obras.

É legal a execução indireta no regime de empreitada por preço global.

É legal a execução indireta no regime de empreitada por preço unitário.

É legal a execução direta.

É legal a execução indireta como tarefa.

A seleção será feita mediante concorrência.

A validade do registro não poderá ultrapassar a um ano.

Os preços registrados terão seu sigilo preservado, evitando-se favorecimento em detrimento da livre concorrência.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.