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UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito
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Q3204432

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204432 Direito Tributário

Em matéria tributária, são pessoalmente responsáveis,

Alternativas

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

o cônjuge meeiro e os herdeiros necessários, pelos tributos devidos pelo espólio.

o espólio, pelos tributos devidos pelo falecido até a data de encerramento do inventário.

o inventariante, pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

o sucessor hereditário a qualquer título, pelos tributos devidos pelo espólio.

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Q3204433

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204433 Direito Tributário

A natureza jurídica específica do tributo é determinada

Alternativas

pela denominação estabelecida na Constituição.

pela destinação do produto da sua arrecadação.

pelas características formais fixadas em lei tributária.

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

pelos sujeitos ativo e passivo da obrigação.

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Q3204434

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204434 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada,

Alternativas

a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

os princípios gerais de direito tributário, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

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Q3204435

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ,

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204435 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

Alternativas

consignação em pagamento

isenção e anistia

remissão e decadência

depósito do seu montante integral

pagamento antecipado

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Q3204437

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários ,

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204437 Direito Tributário

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica

Alternativas

à contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE.

à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP.

ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.

ao imposto sobre produtos industrializados – IPI.

ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR.

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Q3204438

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204438 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de

Alternativas

quatro.

um.

dois.

cinco.

três.

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Q3204439

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204439 Direito Tributário

Pertence aos Municípios

Alternativas

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de delegação da competência para instituir, cobrar e fiscalizar o referido imposto.

metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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Respostas

1: A

2: D

3: C

4: B

5: D

6: E

7: A

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