Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2018 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Foram encontradas 7 questões

Q1324015 Direito Constitucional
A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: “A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas”. Este dispositivo apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia
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Q1324016 Direito Constitucional
O controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal é
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Q1324017 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
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Q1324018 Direito Constitucional
A Disciplina constitucional aplicada aos servidores públicos, em geral, diz que
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Q1324034 Direito Constitucional
Compete a todos os entes da Federação a instituição de contribuições.
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Q1324035 Direito Constitucional
A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto sobre
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Q1324036 Direito Constitucional
Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da arrecadação dos impostos
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Respostas
1: A
2: B
3: D
4: C
5: B
6: A
7: D