Questões de Concurso Público UDESC 2018 para Técnico Universitário de Suporte
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Considerando que os atos administrativos possuem atributos típicos, que são inexistentes nos atos de Direito Privado, analise as proposições.
I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas.
II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.
III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”.
Assinale a alternativa correta.
Contrato administrativo é um tipo de avença firmada entre a Administração e terceiros no qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições variáveis de interesse público, preservados os interesses patrimoniais do contratante privado.
Considerando as peculiaridades desta tipologia de contratação, assinale a alternativa correta.