Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2011 para Juiz do Trabalho

a ação de improbidade administrativa que busca ressarcimento por danos causados por agente público prescreve em 20 anos

os atos de improbidade administrativa classificam-se em duas espécies: os que importam enriquecimento illcito e as que causam prejuizo ao erário.

a lei de improbidade administrativa é conhecida nacionalmente por "lei do colarinho branco".

por dispositivo constitucional, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos politicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabivel.

a legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa é somente do Ministério Público.

diárias ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo para assumir mandato eletivo.

indenização de transporte para suprir despesas do servidor com a utilização de velculo próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

auxilio-moradia para acobertar gastos comprovados com locação ou despesas de hotelaria efetuados pelo servidor que tenha mudado do local da residência para ocupar cargo em comissão ou de confiança de alto nivel, por um prazo máximo de cinco anos e com valor limitado pelo que a este título o Ministro receba, além de não poder superar 25% da retribuição correspondente ao cargo em comissão.

gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mes de exercicio no respectivo ano.