Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2016 para Juiz Federal Substituto
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Assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da execução fiscal:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre a medida cautelar fiscal:
I. É incabível a propositura de medida cautelar fiscal sem a constituição definitiva do crédito tributário.
II. A medida cautelar fiscal é assecuratória apenas do crédito tributário, sendo os demais créditos públicos garantidos por outros instrumentos processuais.
III. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: