Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q984133 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q984134 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais:


I. A liberdade de manifestação irrestrita do pensamento é uma garantia fundamental.

II. A Constituição Federal só garante o direito de propriedade imóvel, tanto rural como urbana.

III. A autoridade pública competente, por qualquer motivo, poderá usar da propriedade particular e, quando assim o fizer, terá o proprietário direito à indenização pelo uso.

IV. O Estado prestará assistência jurídica e integral a todos os brasileiros sem exceção.

Alternativas
Q984136 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q984137 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q984138 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Políticos, pode-se afirmar:


I. O alistamento eleitoral é facultativo aos brasileiros maiores de 16 anos e menores de 18 anos, obrigatório aos maiores de 18 anos e facultativo aos maiores de 70 anos.

II. O brasileiro analfabeto não é obrigado a votar.

III. Para ser eleita, a pessoa não precisa necessariamente ter nacionalidade brasileira.

IV. A idade mínima para atingir a condição de elegibilidade para o cargo de governador de Estado é de 30 anos.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: D
5: D