Questões TJ-PR 2013 para Assessor Jurídico

Q365809

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365809 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.

São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.

As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.

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Q365823

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365823 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.

As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.

A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Assessor Jurídico

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