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Q3903862

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903862 Direito Eleitoral

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

São impenhoráveis os recursos do Fundo Partidário.

O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

Suspensão dos direitos políticos é causa de cancelamento imediato da filiação partidária, por expressa previsão legal.

Terão acesso ao Fundo Partidário todos os grêmios que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Todas as alternativas acima estão erradas.

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Q3903884

Direito Eleitoral Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903884 Direito Eleitoral

Sobre a legislação eleitoral, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.

A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Todas estão corretas.

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Q3903885

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais , Processo Penal Eleitoral ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903885 Direito Eleitoral

Sobre crimes eleitorais e o processo penal eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Todos os crimes eleitorais são processados por ação penal pública incondicionada, inclusive aqueles contra a honra.

O prazo para apelar de sentença penal condenatória é de 10 (dez) dias.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 326-A do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965), que tipifica penalmente a divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa para fins eleitorais.

Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

O eleitor corrompido pode ser sujeito ativo do crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

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Q3903886

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes , Justiça Eleitoral ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903886 Direito Eleitoral

Assinale a única alternativa CORRETA.

I - O Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal, em parte como lei ordinária e em parte como lei complementar.

II - As inelegibilidades podem ser de status constitucional ou infraconstitucional, devendo, nesta última hipótese, ser previstas em lei complementar.

III - As regras que tratam da organização e da competência da Justiça Eleitoral são matérias reservadas à lei complementar.

IV - É inconstitucional o poder normativo conferido à Justiça Eleitoral, pois isso implica em invasão da competência do Poder Legislativo.

Alternativas

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão erradas.

Apenas a assertiva IV está errada.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas a assertiva IV está correta.

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Q3903888

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903888 Direito Eleitoral

Constitui conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais:

Alternativas

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas na Lei das Eleições.

Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.

Nos seis meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

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Q3903889

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903889 Direito Eleitoral

Sobre a captação ilícita de sufrágio, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O processamento da representação por captação ilícita de sufrágio obedece ao procedimento previsto no artigo 96 da Lei n. 9.504/1997.

Para a caracterização da conduta ilícita, é necessário o pedido explícito de votos.

A conduta ilícita deve ocorrer entre a data do registro de candidatura e o dia da eleição.

A representação por captação ilícita de sufrágio poderá ser ajuizada até a data da posse.

O prazo de recurso contra decisões proferidas com base no artigo 41-A da Lei n. 9.504/1997 é de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

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Q3903890

Direito Eleitoral Diplomação dos eleitos , Recursos Eleitorais ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903890 Direito Eleitoral

Acerca do recurso contra expedição de diploma, assinale a sentença INCORRETA.

Alternativas

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

O prazo de ajuizamento é de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação.

Não se qualifica como superveniente a inelegibilidade cujos elementos constitutivos se perfazem após o dia das eleições.

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Q3903896

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903896 Direito Eleitoral

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, serão aplicados supletiva e subsidiariamente os dispositivos do seguinte diploma normativo:

Alternativas

Constituição Federal.

Consolidação das Leis do Trabalho.

Código de Processo Civil.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Lei n. 64/2000.

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