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Q83874

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83874 Direito Administrativo

É correto afirmar:

Alternativas

A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública não é matéria a ser tratada na lei que disciplina as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta;

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

Os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, não estão sujeitos a prazos de prescrição;

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada por contrato.

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Q83875

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83875 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica a seguinte disposição:

Alternativas

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

Em caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, inclusive para promoção por merecimento.

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Q83876

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83876 Direito Administrativo

De acordo com o tratamento constitucional conferido ao tema da estabilidade dos servidores públicos, é incorreto afirmar:

Alternativas

Os servidores nomeados para a cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício;

O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e, finalmente, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar;

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade;

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q83877

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83877 Direito Administrativo

Em tema de desapropriação, é correto afirmar:

Alternativas

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade;

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em conseqüência da realização do serviço, independentemente de a declaração de utilidade pública compreendê-las e da discriminação entre as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda;

As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário, e reverterão em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas;

Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

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Q83878

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83878 Direito Administrativo

Em tema de controle da Administração Pública, é falso afirmar:

Alternativas

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União;

No regime da Lei nº 11.417/06, do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública;

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

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Q83879

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83879 Direito Administrativo

Em matéria de bens públicos, é correto afirmar:

Alternativas

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores;

As margens dos rios navegáveis não são de domínio público, suscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, incluídas na indenização;

São bens da União as terras de aldeamentos extintos ocupadas por indígenas em passado remoto;

Mesmo quando o Poder Público concede direito real de uso de imóvel em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, torna-se imperiosa a licitação.

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Q83880

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83880 Direito Administrativo

Em tema de licitação, tal como estipulado na Lei n° 8.666/93, é falso afirmar:

Alternativas

A tarefa é forma de execução indireta de obras e serviços;

Os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico não são considerados serviços técnicos profissionais especializados;

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q83881

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83881 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho;

O Supremo Tribunal Federal veio de entender, recentemente, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não detém o privilégio da impenhorabilidade de bens;

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas;

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

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Q83882

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83882 Direito Administrativo

Em tema de serviços públicos, é falso afirmar:

Alternativas

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente;

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

A contratação de parceria público-privada, no regime da Lei n° 11.079/2004, será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

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Q83883

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83883 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e, também, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

No regime da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

É lícito que ato administrativo institua tarifa para remunerar o poder de polícia;

O exercício de poder de polícia impõe manifestação prévia do Poder Judiciário.

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Q83885

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83885 Direito Administrativo

Considerado o regime da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Não é admitida, na licitação, a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento;

O contrato de parceria público-privada, desde que celebrado por prazo superior a cinco anos, poderá ter como objeto único a execução de obra pública;

As contratações de parceria público-privada poderão não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

Nas concessões patrocinadas poderá ocorrer que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado venha a ser paga pela Administração Pública.

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Q83886

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83886 Direito Administrativo

Em tema de concessões de serviços públicos, na sistemática da Lei nº 8.987/95, é certo afirmar que:

Alternativas

A intervenção se fará mediante decreto do Poder Concedente;

A intervenção será precedida de procedimento administrativo em que se assegurará à concessionária o direito de ampla defesa;

Cessada a intervenção, a administração do serviço deverá ser devolvida à concessionária;

Não há fixação de prazo legal para a conclusão do processo administrativo referente à intervenção;

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Q83887

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83887 Direito Administrativo

Em matéria concernente a processo administrativo no âmbito da Administração Federal, à vista do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa falsa:

Alternativas

A decisão do recurso não poderá acarretar gravame à situação do recorrente;

Em geral, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

O recurso não terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário, admitindo-se, todavia, que a autoridade recorrida, observados os requisitos legais, venha a conferir efeito suspensivo ao recurso;

Nem sempre se admite a convalidação de atos que apresentem defeitos sanáveis.

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