A Constituição Federal prevê que um percentual das
receitas de impostos tenha destinação ao atendimento da
manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa prática tem
relação com o princípio orçamentário denominado:
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A conduta responsável da gestão pública exige que sejam
implementadas ações no sentido de promover o equilíbrio entre
receitas e despesas públicas. Nesse sentido, a norma de gestão
pública que dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
públicas é a lei:
A Lei Orçamentária Anual (LOA), no que diz respeito à
sua elaboração e formalização, deve obedecer às orientações
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as
orientações, consta que a LOA deve conter:
As despesas públicas têm a classificação, quanto à
sua natureza, amparadas nos conceitos de orçamentárias e
extraorçamentárias. Dentre as despesas extraorçamentárias,
destacam-se os desembolsos realizados para os pagamentos de:
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