A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), especificamente em seu art. 5º, inciso III, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter:

a reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Atricon

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Detalhes relevantes sobre a LOA na LRF:

Finalidade: A reserva de contingência é destinada a cobrir riscos fiscais que não podem ser previstos com precisão, como passivos contingentes.

Montante: O montante da reserva e a forma de utilização devem ser definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Compensação: A LOA deve ser compatível com as metas fiscais da LDO e conter demonstrativos de compensação de renúncia de receita

fonte GPT