Justificativa:

Despesas Extraorçamentárias: São desembolsos que não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não necessitam de autorização legislativa prévia, pois representam, em regra, a devolução de recursos recebidos temporariamente (passivo financeiro), como cauções, consignações e, especificamente, o pagamento de restos a pagar.

Restos a Pagar: São despesas empenhadas e liquidadas (ou não) em exercícios anteriores, mas que não foram pagas até 31 de dezembro, sendo contabilizadas como despesa extraorçamentária no momento do pagamento, por constituírem dívida flutuante.