As despesas públicas têm a classificação, quanto à sua natu...

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Q3883766
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Contador |
Q3883766 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas públicas têm a classificação, quanto à sua natureza, amparadas nos conceitos de orçamentárias e extraorçamentárias. Dentre as despesas extraorçamentárias, destacam-se os desembolsos realizados para os pagamentos de:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A questão pedia a identificação de desembolso extraorçamentário, e o critério decisivo é que o pagamento de restos a pagar se enquadra nessa वर्गificação, pois a despesa correspondente já havia sido empenhada em exercício anterior.

Tema central: Despesa extraorçamentária
Análise das alternativas
A
Errada
Empréstimos não se enquadram, na classificação cobrada, como exemplo típico de despesa extraorçamentária. Seu pagamento, no contexto da despesa pública, normalmente se vincula ao orçamento, especialmente no serviço da dívida.
B
Errada
Juros e multas constituem despesa orçamentária do exercício, sujeita a dotação. Por isso, não atendem ao critério de desembolso extraorçamentário pedido na questão.
C
Certa
Restos a pagar, quando pagos, geram desembolso extraorçamentário, pois a despesa correspondente já foi empenhada e registrada em exercício anterior. Assim, o pagamento atual não constitui nova despesa orçamentária do exercício.
D
Errada
Serviços de terceiros são despesa corrente orçamentária, classificada no grupo de outras despesas correntes. Logo, não podem ser tratados como despesa extraorçamentária apenas por envolverem pagamento.
Pegadinha da questão
A confusão explorada é tomar todo pagamento como despesa orçamentária do exercício. No caso dos restos a pagar, o pagamento atual não cria nova despesa orçamentária.
Dica para questões semelhantes
  • Se a despesa já foi empenhada e registrada em exercício anterior, o pagamento posterior de restos a pagar é classificado como extraorçamentário.
  • Nem toda saída de caixa é despesa orçamentária do exercício; primeiro verifique se o gasto já pertenceu a orçamento anterior.
  • Gastos típicos da execução do orçamento do exercício, como juros, multas e serviços de terceiros, em regra são despesas orçamentárias.

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Justificativa:

Despesas Extraorçamentárias: São desembolsos que não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não necessitam de autorização legislativa prévia, pois representam, em regra, a devolução de recursos recebidos temporariamente (passivo financeiro), como cauções, consignações e, especificamente, o pagamento de restos a pagar.

Restos a Pagar: São despesas empenhadas e liquidadas (ou não) em exercícios anteriores, mas que não foram pagas até 31 de dezembro, sendo contabilizadas como despesa extraorçamentária no momento do pagamento, por constituírem dívida flutuante.

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