Fundamento decisivo: A distinção central era entre a iniciativa da lei orçamentária, atribuída ao Executivo, e a atuação do Legislativo na apreciação do projeto. Como ao Legislativo cabe discutir, votar e emendar a proposta enviada, a alternativa correta é a B.

• Se a alternativa tratar de emenda ao projeto orçamentário, a tendência é apontar atribuição do Legislativo.
• Se a alternativa tratar de elaboração técnica da proposta, como programas de trabalho ou estimativas de receita, a competência é do Executivo.
• Se a alternativa tratar de execução do orçamento, como cronograma de execução, isso não corresponde à função legislativa de aprovação da lei.