A Lei Complementar n.º 04/2022, dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Rio Espera, disciplinando os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município. Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo:

I. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.
II. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros, EXCETO:

Analise as afirmativas abaixo:

I. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão que envolva matéria tributária de competência do Município somente poderá ser concedida através de lei específica.
II. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-seá feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal ou pela disponibilidade da notificação no site da prefeitura.
III. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como Lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
IV. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informação sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

Diante das afirmativas acima, marque a alternativa correta:

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou parcial;
III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

São Princípios Princípios Fundamentais (Art. 150 da CF/88), do Direito Tributário, Exceto: