Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2017 para Assistente Social
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2017
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |
Q2002988
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma
mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil e o ingresso das crianças e adolescentes no Estado Democrático de Direito, em igualdade com o cidadão
adulto, ressalvadas as peculiaridades de sua idade e
capacidade. O ECA reconhece a existência desse novo
sujeito político e social, detentor de atenção prioritária, independente de sua condição social ou econômica, etnia,
religião e cultura, legitimando a Doutrina
Ano: 2017
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |
Q2002990
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O reconhecimento de que a convivência familiar e comunitária é fundamental para o desenvolvimento da criança
e do adolescente está presente na Constituição Federal,
no ECA e em outras legislações nacionais e internacionais. O Plano Nacional de promoção, proteção e defesa
dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária destaca o rigor na aplicação de medida de proteção que indique o afastamento da criança e
do adolescente de seu contexto familiar. Em consonância
com a legislação em vigor, o referido Plano estabelece
dentre suas diretrizes que o afastamento da família de
origem deve ser medida
Ano: 2017
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |
Q2002991
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidade; o ECA estabelece medidas de responsabilização
compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao adolescente autor de ato infracional.
As medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto
constituem procedimento especial, de caráter sancionatório, com finalidade pedagógico-educativa. O Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao
regulamentar tais medidas, estabelece princípios, regras
e critérios que envolvem a sua execução, bem como os
planos, programas, avaliação e acompanhamento do
atendimento socieducativo. De acordo com o art. 35 (VII)
da Lei no
12.594/2012, um dos princípios da execução
das medidas socioeducativas é