Questões de Concurso Público CRQ 20ª Região-MS 2026 para Fiscal

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Q4252168
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 , Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252168 Ética na Administração Pública
Em relação à ética no setor público, julgue o item a seguir.
A ética no setor público pressupõe que a conduta do servidor não deve limitar‑se à mera observância da legalidade estrita, sendo necessário que a sua atuação esteja alinhada à finalidade pública para a efetiva consolidação da moralidade administrativa.
Alternativas
Q4252169
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252169 Direito Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são admitidos tanto na forma dolosa quanto na culposa, desde que seja comprovado o nexo causal.
Alternativas
Q4252170
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252170 Direito Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O servidor que, dolosamente, receber propina para acelerar um processo de contratação praticará ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando‑se a sanções como a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
Alternativas
Q4252171
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252171 Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Alternativas
Q4252172
Legislação Federal PHP ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252172 Legislação Federal
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa‑fé.
Alternativas
Q4252173
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252173 Legislação Federal
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Quando não for autorizado o acesso à informação por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de interpor recurso, os seus prazos e as condições para sua interposição, sendo‑lhe indicada, ainda, a autoridade competente para sua apreciação.
Alternativas
Q4252174
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252174 Legislação Federal
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Alternativas
Q4252175
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252175 Direito Digital

Um Conselho Regional mantinha cadastro funcional de seus servidores contendo nome, CPF, remuneração e filiação sindical. Ao receber requisição de órgão fiscalizador, amparada em lei, o setor de gestão de pessoas encaminhou os dados cadastrais solicitados sem colher o consentimento prévio dos servidores.


Com base nessa situação hipotética na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais não prescinde do consentimento do titular quando for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Alternativas
Q4252176
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252176 Direito Digital

Um Conselho Regional mantinha cadastro funcional de seus servidores contendo nome, CPF, remuneração e filiação sindical. Ao receber requisição de órgão fiscalizador, amparada em lei, o setor de gestão de pessoas encaminhou os dados cadastrais solicitados sem colher o consentimento prévio dos servidores.


Com base nessa situação hipotética na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

Entre os dados constantes do cadastro funcional descrito, o CPF e a remuneração constituem dados pessoais sensíveis, ao passo que a informação sobre a filiação sindical não é considerada dado pessoal sensível pela LGPD.
Alternativas
Q4252177
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252177 Direito Administrativo

Um município pretendia contratar uma solução de inovação tecnológica. No entanto, a Administração não conseguiu definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender às suas necessidades, e verificou que as soluções disponíveis no mercado, ainda que adaptadas, não seriam aptas a satisfazê‑las. Paralelamente, a secretaria de saúde do mesmo município desejava contratar todos os laboratórios da região que aceitassem realizar exames pela tabela de preços fixada pelo Poder Público, em quantidade indeterminada, conforme a demanda dos usuários.


Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Para a contratação da solução de inovação tecnológica, o município poderá adotar o diálogo competitivo, o qual é uma modalidade de licitação em que a Administração realiza diálogos com licitantes selecionados mediante critérios objetivos, quando não consegue definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas aptas a atender às suas necessidades.
Alternativas
Q4252178
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252178 Direito Administrativo

Um município pretendia contratar uma solução de inovação tecnológica. No entanto, a Administração não conseguiu definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender às suas necessidades, e verificou que as soluções disponíveis no mercado, ainda que adaptadas, não seriam aptas a satisfazê‑las. Paralelamente, a secretaria de saúde do mesmo município desejava contratar todos os laboratórios da região que aceitassem realizar exames pela tabela de preços fixada pelo Poder Público, em quantidade indeterminada, conforme a demanda dos usuários.


Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Quanto à contratação dos laboratórios, o município poderá utilizar o credenciamento por meio de dispensa de licitação, procedimento previsto para a contratação de todos os interessados que atendam às condições fixadas pela Administração.
Alternativas
Q4252179
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252179 Legislação Federal
Acerca dos conceitos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.
A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.
Alternativas
Q4252180
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252180 Legislação Federal
Acerca dos conceitos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.
A celebração de acordo de leniência entre a pessoa jurídica responsável pela prática dos atos lesivos e a autoridade competente suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
Alternativas
Q4252181
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252181 Direito Financeiro
No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item a seguir.
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida tanto na União quanto nos municípios.
Alternativas
Q4252182
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252182 Direito Financeiro
No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item a seguir.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Alternativas
Q4252183
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252183 Legislação Federal
Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ) e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.
Técnicos químicos diplomados por cursos de química industrial, após o registro profissional, estão habilitados a assumir a responsabilidade técnica de fábricas, independentemente do porte e da complexidade.
Alternativas
Q4252184
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252184 Legislação Federal
Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ) e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.
Empresas e entidades que explorem serviços com atividades de químico são obrigadas a comprovar, perante o Conselho Regional, que tais atividades são exercidas por profissional habilitado.
Alternativas
Q4252185
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252185 Legislação Federal
Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ) e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.
O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no CRQ de sua jurisdição, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade até o dia 31 de março de cada ano.
Alternativas
Q4252186
Legislação Federal Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252186 Legislação Federal
Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ) e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.
As anuidades e as taxas devidas pelos profissionais e pelas firmas aos CRQ podem ser reajustadas anualmente, por decisão interna do próprio Conselho.
Alternativas
Q4252187
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252187 Legislação Federal
No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
É permitida a atuação do agente fiscal na função de responsável técnico de empresas da área química, desde que a empresa esteja situada fora da jurisdição de seu respectivo CRQ.
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: C
44: C
45: E
46: C
47: C
48: E
49: E
50: C
51: E
52: C
53: E
54: E
55: C
56: E
57: C
58: C
59: E
60: E
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