Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá an...

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Q4252172
Legislação Federal PHP ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252172 Legislação Federal
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa‑fé.
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