Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá an...

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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q4252172 Direito Administrativo

No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa‑fé.

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