À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

A LRF não se aplica às autarquias especiais que não integrem o orçamento fiscal.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

O extrapolamento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 acarreta, de forma automática, a aplicação de vedações administrativas enquanto perdurar o excesso, sem prejuízo da apuração posterior de responsabilidade do agente público.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.

A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe ação planejada e transparente voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de comprometer não apenas o equilíbrio imediato, mas também o equilíbrio intertemporal das contas públicas.

A respeito do orçamento público, de seus princípios e do ciclo orçamentário, julgue o item seguinte.

No ciclo orçamentário, a execução da despesa pode anteceder a elaboração da lei orçamentária anual, desde que posteriormente convalidada pelo Poder Legislativo. 

A respeito do orçamento público, de seus princípios e do ciclo orçamentário, julgue o item seguinte.

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas legalmente orçamentárias integrem a lei orçamentária anual, sendo vedada a compensação entre elas, ainda que ela seja resultante de operações interdependentes.