Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.

A nulidade do registro acarreta a interrupção definitiva do exercício profissional.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A configuração de improbidade administrativa depende da comprovação de dolo na conduta do servidor.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A vantagem financeira recebida pelo servidor para agilizar a análise do processo caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso o cidadão deseje recorrer da decisão proferida no processo, o prazo para interposição do recurso administrativo será de cinco anos, contados do momento em que a pessoa toma ciência da decisão.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A análise do pedido de revisão do cidadão deve observar princípios como motivação, razoabilidade e proporcionalidade, os quais são previstos na legislação do processo administrativo federal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta do servidor que aceitou vantagem financeira violou o princípio da eficiência, uma vez que comprometeu a celeridade na prestação do serviço público.

Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.

Ainda que não haja hierarquia entre os entes federativos, a União exerce tutela administrativa sobre estados e municípios.

Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.

A sociedade de economia mista pode adotar qualquer forma societária, cabendo à empresa pública, por definição legal, a forma de sociedade anônima.

Acerca da organização da Administração Pública, dos conceitos de servidor público e serviço público, bem como dos princípios que regem a atuação administrativa, julgue o item seguinte.

O princípio da impessoalidade impõe que os atos do agente público sejam imputados ao órgão que ele representa, vedando a promoção pessoal em obras públicas.

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Na sistemática da Lei nº 14.133/2021, a legitimidade para impugnar o edital de licitação está condicionada à prévia habilitação do interessado no certame.

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A Lei nº 14.133/2021 mantém o convite entre suas modalidades de licitação, ao lado do pregão, da concorrência, do concurso, do leilão e do diálogo competitivo.

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

No contexto da Lei nº 14.133/2021, o impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante todos os entes federativos, tal como a declaração de inidoneidade.

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Os contratos de prestação de serviços contínuos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ter vigência inicial de até dez anos, sendo esta renovável a critério da Administração.