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Q4392023 Direito Administrativo
O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa, vantagem financeira para agilizar a análise de um processo administrativo movido por um cidadão, que buscava a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical do cidadão.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Caso o cidadão deseje recorrer da decisão proferida no processo, o prazo para interposição do recurso administrativo será de cinco anos, contados do momento em que a pessoa toma ciência da decisão.

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