De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.

O CREF‑11 poderá promover evento e auferir receita por meio dele.

De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.

Uma vez que o profissional de educação física estiver devidamente registrado no CREF‑11, caberá ao CONFEF a expedição da CIP.

De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.

Será inscrito no CREF‑11 o profissional que comprovar ter exercido atividades próprias dos profissionais de educação física no período de 1999 a 2003.

De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.

Impende ao profissional de educação física prestar serviço de auditoria na área de atividade física e do desporto.

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

Mesmo sem ter estado sob orientação, o profissional de educação física que estiver, devidamente, registrado no Conselho deverá assinar relatórios elaborados por seu superior imediato.  

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

Não é permitido ao profissional de educação física, em segredo ou publicamente, afirmar a um profissional de educação física ingressante na profissão que este seja menos competente e capacitado para atuar na área do que outro profissional mais experiente.  

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

Caso seja confiada ao profissional de educação física uma informação sigilosa em sua área de atuação, a sua divulgação será proibida, salvo em situações de exclusivas exceções.

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

Suponha‑se que um profissional de educação física esteja ciente da ocorrência de uma transgressão do Código de Ética e que ele se tenha mantido omisso frente à situação, não a denunciando ao CREF‑11. Nesse caso, é correto afirmar que a referida omissão incide em infração ética do profissional. 

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

Suponha‑se que uma pessoa atue como personal trainer sem ter se registrado no Sistema CONFEF/CREFs. Nesse caso, é correto afirmar que o profissional está isento de infração, uma vez que ele possui formação superior completa (bacharelado) em educação física e experiência comprovada na área.

Com base no Código de Ética, julgue o item a seguir. 

É dever do profissional de educação física declarar publicamente os motivos de renunciar as suas funções, tão logo se verifique falta de confiança por parte do beneficiário.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, no âmbito da elaboração de proposta de reorganização da Administração Pública Federal, uma equipe técnica de um ministério tenha debatido qual instrumento normativo seria necessário para constituir uma nova autarquia federal destinada à regulação de determinada atividade econômica. Assim sendo, uma das manifestações técnicas concluiu que o regime constitucional aplicável às autarquias era idêntico ao das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ou seja, a lei específica apenas autorizava a instituição da entidade, cabendo ao Poder Executivo constituí‑la posteriormente por ato próprio. Nesse caso, é correto afirmar que a conclusão está em conformidade com o art. 37, XIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), uma vez que a norma exige, para as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, uma lei específica apenas como autorização para a respectiva instituição.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma autarquia federal tenha pretendido contratar uma obra de engenharia em regime de contratação semi‑integrada. Dessa forma, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a equipe responsável pela fase preparatória concluiu que o edital deveria, obrigatoriamente, contemplar a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, com a listagem dos possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato capazes de impactar o equilíbrio econômico‑financeiro contratual, a atribuição de responsabilidade a cada parte por esses eventos e os mecanismos destinados a afastar a ocorrência do sinistro ou mitigar os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. Assim sendo, a equipe concluiu que essa cláusula contratual caracterizava o equilíbrio econômico‑financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Nesse caso, portanto, é correto afirmar que a conclusão da equipe está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma cooperativa de consumo, com receita bruta anual de R$ 1.200.000, tenha sido vedada de optar pelo Simples Nacional. Nesse caso, é correto afirmar que a proibição procede, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não permite o ingresso de qualquer tipo de cooperativa, inclusive as de consumo, no referido regime tributário simplificado.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, embora tenha sido editada formalmente como lei complementar antes da CF/1988, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente com status de lei ordinária, podendo disciplinar essa matéria nos termos do art. 163 da CF/1988.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e com as normas da própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim sendo, o referido projeto: deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e com as metas constantes do anexo de metas fiscais; deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de renúncias de receita e de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; bem como deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo acompanhará a lei de orçamento, juntamente com os quadros demonstrativos da receita e com os planos de aplicação dos fundos especiais.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

No aspecto político, a distribuição dos recursos e dos gastos públicos reflete a plataforma política do grupo político em exercício, como se percebe na maior alocação da intervenção estatal na economia, em um viés desenvolvimentista, ou na ênfase em privatizações, em um governo de matiz mais liberal. Ademais, nessa vertente, vislumbra‑se a ocorrência de um controle de gastos do Poder Executivo, por parte do Poder Legislativo, mediante a lei orçamentária.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo e de organização das atividades governamentais, com vigência quadrienal, destinado a estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital, para outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Na elaboração integrada das leis orçamentárias: o PPA pode estabelecer, de forma regionalizada, a meta plurianual de construção de 100 mil unidades habitacionais no âmbito de programa governamental; a lei de diretrizes orçamentárias pode selecionar, para determinado exercício, a meta e a prioridade de construção de 10 mil dessas unidades; e a lei orçamentária anual pode consignar os recursos orçamentários necessários à execução dessa meta anual, desde que ela seja compatível com o PPA e orientada pela LDO.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

No âmbito federal, o projeto de lei orçamentária anual deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.