Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. O orçamento da seguridade social abrange as entidades e os órgãos vinculados à saúde, à previdência social e à assistência social. Já as empresas estatais dependentes, assim entendidas como aquelas que recebem recursos do ente controlador nas hipóteses previstas na LRF, integram o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação, e não o orçamento de investimento.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio da não afetação da receita de impostos possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, sendo vedada, em qualquer hipótese, a vinculação do produto da arrecadação de impostos a algum órgão, a algum fundo ou a alguma despesa específica.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A transparência orçamentária decorre do princípio constitucional da publicidade e permite o acompanhamento social, interno e externo da execução do orçamento público, sendo concretizada por instrumentos como: a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária pelo Poder Executivo, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; a disponibilização das contas municipais para exame dos contribuintes; e a divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, de dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federativos.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que uma fundação pública federal da área de saúde tenha mantido uma oficina de produção de órteses e dispositivos de tecnologia assistiva. Assim sendo, no exercício de 2025, a entidade registrou R$ 210.000 provenientes da produção desses produtos e R$ 390.000 provenientes de sua comercialização. Nesse caso, é correto afirmar que os R$ 210.000 provenientes da produção classificam‑se como receita corrente‑industrial, ao passo que os R$ 390.000 obtidos com a comercialização não integram essa mesma categoria. 

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Na classificação da receita orçamentária por natureza, o terceiro dígito identifica a espécie da receita. Assim, no código 1.1.2.0.00.0.0, o primeiro dígito indica a categoria econômica, o segundo indica a origem e o terceiro dígito, representado pelo número 2, indica a espécie da receita.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, durante a execução da LOA, um ente público tenha verificado que as receitas correntes realizadas superaram as despesas correntes executadas. Diante disso, o órgão pretendeu incluir essa diferença no projeto de lei orçamentária anual do exercício subsequente como receita orçamentária corrente. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, pois o superávit do orçamento corrente constitui‑se como um item próprio da receita orçamentária.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, classificam‑se como receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, as transferências correntes e outras receitas destinadas, em regra, ao financiamento das despesas correntes da Administração Pública.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, classificam‑se como despesas de capital os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital, categoria que abrange hipóteses como: dotações destinadas à realização de obras públicas, à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; e à transferência de recursos para investimentos, inversões financeiras ou amortização da dívida pública.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Os estágios da receita pública compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. A arrecadação corresponde à transferência dos valores recebidos pelos agentes arrecadadores à conta do Tesouro, enquanto o recolhimento ocorre no momento em que o contribuinte ou devedor efetua o pagamento ao agente arrecadador.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

No lançamento por declaração, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. Diferentemente disso, no lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando a atividade sujeita à posterior homologação.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Na despesa pública, a fixação, a descentralização de créditos, a programação orçamentária e financeira e a licitação, quando exigível, integram o planejamento da despesa, antecedendo os estágios de sua execução. Já na fase de execução, a despesa deve observar, em regra, a sequência empenho, liquidação e pagamento, de modo que não haja liquidação sem prévio empenho nem pagamento sem regular liquidação. Por fim, no caso de contrato de prestação continuada, com valor total previamente conhecido e pagamentos parcelados ao longo do exercício, o empenho global é a modalidade adequada, pois permite reservar o montante total da obrigação para a execução em parcelas.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Os restos a pagar com prescrição interrompida, por não possuírem reserva orçamentária válida do exercício anterior, classificam‑se como despesas extraorçamentárias, devendo ser pagos à margem do orçamento vigente.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Conforme o MCASP (11ª edição), a contabilidade aplicada ao setor público deve permitir a análise das demonstrações contábeis sob os enfoques orçamentário e patrimonial. Assim, o reconhecimento da receita sob o enfoque orçamentário não se confunde, necessariamente, com o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa sob o enfoque patrimonial.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Por constituir o plano nacional de contas utilizado na contabilidade aplicada ao setor público, o PCASP substitui as classificações orçamentárias da receita e da despesa na execução da lei orçamentária anual. Assim, no registro da execução orçamentária, basta identificar a conta contábil correspondente no PCASP, sendo dispensável a utilização das classificações próprias do orçamento.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

Na contabilidade aplicada ao setor público, o regime orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964 não afasta a aplicação do regime de competência sob o enfoque patrimonial. Assim, uma receita prevista em um determinado exercício, mas arrecadada apenas no exercício seguinte, pertence, para fins orçamentários, ao exercício da arrecadação, ao passo que uma despesa legalmente empenhada em um determinado exercício pertence, para fins orçamentários, a esse mesmo exercício, ainda que o seu pagamento ocorra posteriormente.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

A demonstração das variações patrimoniais tem por finalidade evidenciar exclusivamente o resultado da execução orçamentária do exercício, confrontando as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, razão pela qual não registra as variações patrimoniais aumentativas ou diminutivas independentes da execução do orçamento.

Acerca da contabilidade geral, do patrimônio, dos registros contábeis, das operações com mercadorias, das demonstrações contábeis e dos objetivos da análise das demonstrações financeiras, julgue o item a seguir.

O objeto da contabilidade é a apuração do resultado econômico das entidades, razão pela qual a sua atuação se restringe ao registro das variações quantitativas do patrimônio, ou seja, aquelas que alteram o valor líquido do conjunto de bens, direitos e obrigações.

Acerca da contabilidade geral, do patrimônio, dos registros contábeis, das operações com mercadorias, das demonstrações contábeis e dos objetivos da análise das demonstrações financeiras, julgue o item a seguir.

A aquisição de mercadorias a prazo e o posterior pagamento ao fornecedor constituem, respectivamente, fato permutativo e fato modificativo diminutivo, pois o pagamento extingue uma obrigação mediante a saída de caixa, o que reduzirá o patrimônio líquido da entidade.

Acerca da contabilidade geral, do patrimônio, dos registros contábeis, das operações com mercadorias, das demonstrações contábeis e dos objetivos da análise das demonstrações financeiras, julgue o item a seguir.

O pagamento de uma obrigação registrada anteriormente no passivo, como a quitação de uma duplicata de fornecedor já reconhecida pela entidade, constitui‑se como um fato permutativo, pois reduz, simultaneamente, o ativo e o passivo, sem gerar uma nova variação patrimonial nem alterar o patrimônio líquido.

Acerca da contabilidade geral, do patrimônio, dos registros contábeis, das operações com mercadorias, das demonstrações contábeis e dos objetivos da análise das demonstrações financeiras, julgue o item a seguir.

Ao registrar a compra de mercadorias parte à vista e parte a prazo, a entidade poderá debitar a conta Estoques e creditar, simultaneamente, as contas Caixa e Fornecedores. Esse lançamento, embora envolva uma conta debitada e duas contas creditadas, viola o método das partidas dobradas, pois esse método exige correspondência entre a quantidade de contas debitadas e creditadas.