Questões de Concurso Público CONTER 2026 para Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização

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Q4255111 Direito Administrativo
A cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
O processo administrativo refere‑se aos documentos que o fiscal oferece ao CRTR após a fiscalização, a fim de definir a punição ou a absolvição das partes envolvidas.
Alternativas
Q4255112 Radiologia
A cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
É necessário que a empresa concedente de estágio nas áreas das técnicas radiológicas esteja de acordo com as normas do MEC, do contrário será notificada. 
Alternativas
Q4255113 Direito Administrativo
A cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
O profissional será notificado caso não esteja portando sua credencial, ou caso ela esteja fora da validade, ou, ainda, tenha alguma inadimplência.
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Q4255114 Legislação Federal
A cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A empresa precisa estar com certificado de SATR em dia para não ser notificada.
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Q4255115 Direito Administrativo
A cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
No âmbito da fiscalização do Sistema CONTER/CRTR, a autuação de pessoa física será realizada quando, após duas emissões de notificações pela fiscalização, persistir a irregularidade objeto da ação fiscal. 
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Q4255116 Radiologia
Quanto à Resolução nº 14/2019, que regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.
Nas situações em que o profissional solicitar a inscrição junto ao Conselho, mas não apresentar o diploma ou o certificado de conclusão de curso, e, sim, apenas a declaração de conclusão, será lhe concedido um registro provisório, com validade de 180 dias, prorrogáveis por igual período. 
Alternativas
Q4255117 Radiologia
Quanto à Resolução nº 14/2019, que regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.
o tecnólogo em radiologia, no ato de solicitação de registro, deverá apresentar documentos autenticados em cartório, dentre os quais estão o diploma ou o certificado de conclusão de curso.
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Q4255118 Radiologia
A respeito da Resolução nº 6/2020, que regulamenta a inscrição secundária e a transferência de profissionais no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, julgue o item a seguir.
Os profissionais das técnicas radiológicas têm o direito de exercer atividade profissional em todo território nacional, em até duas regiões da federação ao mesmo tempo. 
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Q4255119 Radiologia
A respeito da Resolução nº 6/2020, que regulamenta a inscrição secundária e a transferência de profissionais no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, julgue o item a seguir.
O profissional das técnicas radiológicas, que possui um registro secundário, pagará 50% da segunda anuidade.
Alternativas
Q4255120 Radiologia
A respeito da Resolução nº 6/2020, que regulamenta a inscrição secundária e a transferência de profissionais no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, julgue o item a seguir.
Um Técnico em Radiologia permaneceu por 90 dias exercendo suas atividades profissionais em uma região diferente da sua inscrição principal. Durante esse período, foi orientado por um colega a providenciar o registro secundário junto ao Conselho Regional, uma vez que a atuação profissional deixou de ter caráter eventual e passou a configurar exercício regular da profissão. Nesse caso, é correto afirmar que a orientação é procedente, pois o período de permanência descaracteriza o caráter eventual da atuação profissional.
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Q4255121 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, inclusive de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Alternativas
Q4255122 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
São invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Alternativas
Q4255123 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O funcionamento das associações e a criação de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização prévia por ato formal do Poder Público municipal.
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Q4255124 Direito Penal
Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A lei penal retroagirá para alcançar crimes coletivos ou permanentes que tenham sido iniciados antes da vigência de uma nova legislação penal mais gravosa.
Alternativas
Q4255125 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A prática do racismo nas organizações públicas constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Alternativas
Q4255126 Direitos Humanos
No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.
A educação de nível elementar deve ser amplamente facultativa e gratuita, devendo as instruções técnicas e profissionais ser acessíveis a todos os cidadãos por igual mérito.
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Q4255127 Direitos Humanos
No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.
O direito de reunião e associação pacífica, expressamente resguardado, admite que qualquer cidadão seja compelido a fazer parte de uma agremiação representativa legalmente constituída.
Alternativas
Q4255128 Direitos Humanos
No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.
Todo ser humano tem direito ao repouso e aos lazeres, o que abrange uma limitação razoável do trabalho e de férias remuneradas subsidiadas pelo Estado.
Alternativas
Q4255129 Direitos Humanos
No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.
Ninguém deve ser detido por dívida, sendo que este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Alternativas
Q4255130 Direitos Humanos
No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.
Toda pessoa tem direito ao uso e ao gozo de seus bens, sendo que a lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: C
64: C
65: E
66: C
67: E
68: E
69: C
70: E
71: C
72: C
73: E
74: E
75: E
76: E
77: E
78: E
79: C
80: C