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Q4255111
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255111 Direito Administrativo
A cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
O processo administrativo refere‑se aos documentos que o fiscal oferece ao CRTR após a fiscalização, a fim de definir a punição ou a absolvição das partes envolvidas.
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