Questões de Concurso Público CONTER 2026 para Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização

Foram encontradas 16 questões

Q4246032 Direito Administrativo
Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) – Resolução CONTER nº 14/2025 –, julgue o item seguinte.

Compete ao CONTER, em suas atribuições, em caso de verificados desvio de finalidade ou alguma irregularidade, realizar fiscalização e auditoria para que possam ser tomadas todas as medidas legais cabíveis.
Alternativas
Q4246034 Direito Administrativo
O Decreto nº 92.790/1986 regulamenta a Lei nº 7.394/1985, que trata do exercício da profissão de técnico em radiologia. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A elegibilidade ao cargo de conselheiro do CONTER está condicionada aos requisitos previstos na legislação, dentre os quais figuram a inscrição definitiva há mais de cinco anos, sendo vedado o exercício simultâneo nos Conselhos Regional e Nacional.
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Q4255131 Direito Administrativo
Quanto à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
As autarquias, criadas por lei específica, adquirem a sua personalidade jurídica de direito público a partir do registro de seus atos constitutivos no cartório competente.
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Q4255132 Direito Administrativo
Quanto à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
A criação de subsidiárias por sociedades de economia mista decorre do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, escusando previsão ou autorização legislativa.
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Q4255133 Direito Administrativo
Quanto à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras brasileiras constituem autarquias sob regime especial, caracterizando‑se por maior autonomia administrativa e por estabilidade de seus dirigentes em mandatos fixos.
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Q4255134 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
O motivo do ato administrativo constitui o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato da Administração Pública.
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Q4255135 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a executar as suas decisões diretamente, empregando força material coercitiva caso haja resistência do administrado para cumprir a obrigação.
Alternativas
Q4255136 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
O ato administrativo complexo forma‑se com a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes que se unem para compor um ato único.
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Q4255137 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
Os pareceres emitidos por órgãos consultivos da Administração Pública integram a espécie dos atos ordinatórios, possuindo natureza de manifestação técnica com força impositiva imediata.
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Q4255139 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos na Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os denominados agentes de fato necessários praticam atos em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, sendo as suas condutas validadas em favor do interesse social.
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Q4255140 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos na Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os ocupantes de cargos em comissão submetem‑se ao regime estatutário, embora possuam vínculo precário caracterizado pela livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.
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Q4255152 Direito Administrativo
No que diz respeito à gestão eletrônica e à digitalização de documentos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
O princípio da legalidade administrativa determina que o gestor público possui autonomia para praticar atos fundados na ausência de proibição expressa em lei.
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Q4255153 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.
O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público fica isento de qualquer obrigação de reparar o dano causado pelo falecido.
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Q4255154 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.
A configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo específico, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
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Q4255155 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.
O direito à assistência por advogado no processo administrativo federal possui natureza obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado.
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Q4255156 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.
O administrado deve proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé, no âmbito do processo administrativo, e, inclusive, não agir de modo temerário.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: C
6: C
7: C
8: C
9: E
10: C
11: C
12: E
13: E
14: C
15: E
16: C