Com base nos dispositivos de divulgação do edital de licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A análise jurídica pode ser dispensada em casos definidos pela autoridade competente, levando em consideração o baixo valor, a simplicidade da contratação, a entrega imediata do bem ou o uso de modelos de contratos previamente aprovados.

Com base nos dispositivos de divulgação do edital de licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A publicidade do edital de licitação será realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas, mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos.

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data‑base vinculada à data do orçamento estimado.

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois tal ato é competência exclusiva do Poder Público, sendo uma intervenção estatal na propriedade privada, sujeita a procedimentos e a garantias legais específicos.

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Poderá ser estabelecida uma margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Quanto ao encerramento de um procedimento licitatório, deverá ser assegurada a manifestação prévia dos interessados nos casos de anulação e adjudicação.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico‑financeira.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A apresentação dos documentos será exigida apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de julgamento.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Quanto à qualificação econômico‑financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 20% do valor estimado da contratação.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

A contratação será feita de forma escrita, não sendo permitidas as contratações verbais em consonância com o princípio da legalidade e da segurança jurídica.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulgação deverá ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua assinatura.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

A critério da autoridade competente, em cada caso, deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

São modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida; seguro‑garantia; e fiança bancária. 

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Na contratação que envolva a execução de um escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado caso o objeto não seja concluído dentro do período estabelecido no contrato. 

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra serão repactuados para manter o equilíbrio econômico‑financeiro, com base na variação dos custos contratuais, considerando a data do dissídio coletivo vinculado aos custos de mão de obra.