Questões de Concurso Público CRF-MS 2025 para Advogado
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“O recorrente tem o dever de fundamentar o recurso no ato de interposição, apresentando as razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido de reexame da decisão recorrida.”
No que se refere ao Sistema Recursal do Processo Civil, assinale a opção que apresenta o princípio expresso na assertiva supracitada.
“Os fatos prevalecem sobre a forma. A essência se sobrepõe à aparência.”
Assinale a opção que apresenta o princípio expresso na assertiva supracitada.
“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.”
Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.