Segundo o Decreto nº 1.171/1994, julgue o item a seguir.

O servidor público deve respeitar a hierarquia e, por isso, não pode representar contra seu superior por atos que comprometam a estrutura da Administração Pública.

Segundo o Decreto nº 1.171/1994, julgue o item a seguir.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.

A omissão culposa é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública. 

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.

O ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública pressupõe demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.  

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.

Em caso de ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública, o improbo estará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.

A pena de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até quatro anos, independe do trânsito em julgado e pode ser executada de imediato.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e, por isso, o administrado deve, obrigatoriamente, ser assistido por advogado no processo administrativo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogável de 30 dias.

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. 

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.

O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública dependerá da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

As sanções às pessoas jurídicas devem ser fundamentadas e poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade, a natureza da infração e as particularidades do caso concreto. 

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairiam sobre a pessoa jurídica.

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.

De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tem a competência para elaborar seu regimento interno, submetendo‑o a aprovação do governo federal. 

De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir.

O pagamento da anuidade devida ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) deverá ser efetuado até 31 de março de cada ano, sendo que, no primeiro ano de exercício da profissão, deverá ocorrer quando da expedição da carteira profissional.

De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir.

Um quinto da renda bruta de cada Conselho Regional – nela compreendendo doações, legados e subvenções – constitui renda do CFC.

De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir.

O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a carteira profissional ao CRC que tiver aplicado a penalidade, até a expiração do prazo de suspensão, sob pena de apreensão desse documento.

De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir.

As penas de suspensão do exercício serão impostas aos profissionais pelos Conselhos Regionais somente produzirão efeitos após a ratificação pelo CFC.