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Q3437744
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Administrativo |
Q3437744 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.


A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairiam sobre a pessoa jurídica.

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