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Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo
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Q3268706

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268706 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Direta e administração indireta, no que diz respeito às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As empresas públicas são entidades integrantes da Administração Pública Direta.

As empresas públicas integram a Administração Pública Direta, quando sua finalidade principal estiver relacionada ao interesse público.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas mediante autorização legislativa.

As empresas públicas, por gozarem de prerrogativas inerentes às autarquias, não poderão desempenhar atividade econômica.

As empresas públicas poderão ser criadas e extintas mediante decreto do chefe do Poder Executivo.

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Q3268707

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268707 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública Direta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As sociedades de economia mista, quando pessoa jurídica de direito público interno, integram a Administração Pública Direta.

As fundações de direito privado integram a Administração Pública Direta quando sua atuação estiver relacionada à exploração da atividade econômica.

A Administração Pública Direta abrange tanto as funções executivas quanto as funções legislativas e judiciárias.

A Administração Direta constitui‑se dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

A Administração Pública Direta é composta, exclusivamente, de empresas estatais que operam no mercado com autonomia administrativa.

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Q3268708

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268708 Direito Administrativo

As autarquias são entidades criadas para executar atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os bens imóveis das autarquias poderão ser objeto de penhora para a satisfação das dívidas que a pessoa jurídica contraia perante terceiros.

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, embora sejam supervisionadas pelo governo central.

As autarquias poderão ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo, sem necessidade de lei específica.

Autarquias são entidades privadas que prestam serviços públicos, podendo distribuir lucros entre seus acionistas.

As autarquias de direito privado equiparam‑se às fundações públicas e serão criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou pelas entidades de direito público.

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Q3268709

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268709 Direito Administrativo

Em relação aos aspectos relacionados à delegação e à desconcentração de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os órgãos desconcentrados não têm autonomia administrativa nem personalidade jurídica própria, e estão subordinados a uma autoridade central.

A desconcentração administrativa tem por finalidade garantir uma maior eficiência na gestão dos serviços públicos e consiste na transferência de competências públicas da Administração Direta para as entidades integrantes da administração indireta.

A descentralização é a distribuição de funções e de responsabilidades dentro de uma mesma pessoa jurídica, geralmente dentro de um ministério ou de uma secretaria, criando órgãos hierarquicamente subordinados.

A desconcentração da atividade administrava somente poderá ocorrer mediante lei complementar.

A desconcentração da atividade administrativa poderá ocorrer mediante outorga ou delegação.

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Q3268710

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268710 Direito Administrativo

Os agentes públicos são integrantes da Administração Pública, cujas funções visam atender aos interesses da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os empregados públicos são considerados, por lei, como servidores públicos em sentido estrito.

Os detentores de mandato eletivo são servidores públicos em sentido amplo.

Os servidores públicos estatutários são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os ministros do Supremo Tribunal Federal são considerados servidores públicos em sentido amplo, uma vez que seu acesso ao cargo ocorreu por meio de indicação do presidente da República.

Ainda que preste um serviço voluntário, os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados agentes públicos.

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Q3268711

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268711 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.

O poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.

Os atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.

O poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.

O poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.

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Q3268712

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268712 Direito Administrativo

Considerando as características do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder disciplinar exerce suas funções dentro e fora da Administração Pública, permitindo, inclusive, a criação de leis e normas supralegais, em substituição ao Poder Legislativo.

O poder hierárquico é utilizado para promover servidores e criar cargos dentro da Administração Pública.

A aplicação do poder disciplinar prescinde de instauração de processo administrativo adequado e de obediência à garantia do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de sanções.

A delegação e a avocação de competência são corolários do poder hierárquico.

O poder hierárquico confere ao Poder Executivo a prerrogativa de rever, de ofício, as decisões judiciais transitadas em julgado.

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Q3268713

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268713 Direito Administrativo

À luz das normas aplicadas aos serviços públicos, em especial sobre a delegação mediante autorização, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autorização consiste na delegação da prestação de serviços públicos, obrigatoriamente por licitação, à pessoa física ou jurídica por conta e risco da Administração Pública.

A delegação de serviços públicos, mediante autorização, será precedida de licitação, na modalidade de diálogo competitivo, obrigatoriamente à pessoa jurídica.

A autorização é um ato administrativo discricionário e precário, ou seja, pode ser revogada a qualquer momento pela Administração Pública, de acordo com o interesse público.

A autorização de serviços públicos será outorgada aos particulares mediante contrato administrativo que estabelecerá os direitos e as obrigações de ambos os contratantes.

A revogação da autorização de serviços públicos somente poderá ocorrer mediante justa e prévia indenização, sendo assegurados ao autorizatário o contraditório e a ampla defesa.

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Q3268714

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268714 Direito Administrativo

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A delegação de serviços públicos, mediante permissão, poderá ser concedida à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Na outorga de serviços públicos, mediante concessão, o Estado transferirá à pessoa física ou jurídica tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.

A permissão de serviços públicos prescinde de demonstração de capacidade técnica ou financeira pelo prestador.

A delegação de serviços públicos, via permissão, garante ao permissionário a propriedade definitiva dos bens reversíveis, sejam eles utilizados ou não na prestação dos serviços.

A concessão de serviços públicos será formalizada por decreto do chefe do Poder Executivo, o qual estabelecerá os direitos e as obrigações de ambas as partes.

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Q3268715

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268715 Direito Administrativo

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta, em relação às modalidades de licitação.

Alternativas

Os bens inservíveis e legalmente apreendidos poderão ser alienados pela Administração Pública sem a necessidade de licitação.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada, exclusivamente, à contratação de serviços especiais de engenharia.

Desde que seja conveniente e mais vantajoso para a Administração, a aquisição de serviços especializados poderá ocorrer mediante leilão.

É vedada a utilização do pregão eletrônico para a aquisição de bens e de serviços comuns.

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Q3268716

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268716 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece situações nas quais é inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a licitação é inexigível.

Alternativas

A licitação é inexigível para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 50.000.

A licitação é inexigível nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

A licitação é inexigível para as contratações que tenham por objeto a aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

A licitação é inexigível para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia, ou no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

A licitação é inexigível para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representantes comerciais exclusivos.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: A

5: E

6: C

7: D

8: C

9: A

10: B

11: E

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