Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Serviços Técnico/Técnico de Informática - Informática
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Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
Considera‑se Administração Pública estrangeira os
órgãos e as entidades estatais ou as representações
diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível
ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público de país estrangeiro.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa
jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização
na esfera judicial.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
A proposta de acordo de leniência somente se
tornará pública após a efetivação do respectivo
acordo, salvo no interesse das investigações e do
processo administrativo.
Compete aos Conselhos Regionais expedirem as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.
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